Governo Digital

O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

A Lei do Governo Digital foi regulamentada por meio da Resolução nº 03/2025, que estabelece o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Tracunhaem, que tem como diretrizes:

I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;

IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Reiteramos que manifestações, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de dúvida, o usuário poderá também fazer uso dos canais da Ouvidoria.

Demais canais de comunicação:

• contato@camaratracunhaem.pe.gov.br

• ouvidoria@camaratracunhaem.pe.gov.br

• Telefone: (81) 99432-0745